REGULAMENTO DA PROMOÇÃO

“ME LEVA QUE EU VOU”

1. EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1. Razão Social: Fábrica de Artefatos de Látex Blowtex Ltda.

1.2. Endereço: Rua Guararapes, 1.855 – Cj 71/72 – Brooklin Novo – São Paulo/SP – 04561-003

1.3. CNPJ: 59.548.214/0001-40

2. CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

2.1. A presente promoção “Me leva que eu vou” é realizada pela Blowtex e é destinada a qualquer pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, residente e domiciliada em território nacional, de acordo com as condições previstas neste regulamento.

2.2. Para efeitos de participação na promoção “Me leva que eu vou” será considerada válida as compras e inscrições realizadas no período de 00h00min horas do dia 01 de maio de 2019 e término às 23h59min horas do dia 25 de junho de 2019 (horário oficial de Brasília).

2.3. Para participar da promoção “Me leva que eu vou”, o consumidor, ao adquirir dois produtos Preservativos Blowtex diferentes (embalagem/pacote), no mesmo cupom fiscal, terá direito a um número da sorte (sendo válido para o sorteio semanal para o sorteio mensal), devendo se cadastrar na promoção entre as 00h00min horas do dia 01 de maio de 2019 e término às 23h59min horas do dia 25 de junho de 2019 (horário oficial de Brasília).

2.4. Linha de produtos Blowtex participantes da promoção: Blowtex Morango com Chocolate; Blowtex Zero; Blowtex Orgazmax; Blowtex Action; Blowtex Sensitive; Blowtex Hot; Blowtex Extra Grande; Blowtex Prazer Prolongado; Blowtex Morango; Blowtex Menta; Blowtex Tutti Frutti; Blowtex Twist; Blowtex Lubrificado.

2.5. Abaixo segue alguns exemplos de participação:

● Comprando 02 (dois) produtos participantes diferentes (01 Blowtex Morango + 01 Blowtex Menta) no mesmo cupom fiscal o consumidor terá direito a 01 (um) número da sorte, que será valido para o sorteio semanal e para o sorteio mensal.

● Comprando 04 (quatro) produtos participantes diferentes (02 Blowtex Morango + 02 Blowtex Menta) no mesmo cupom fiscal o consumidor terá direito a 02 (dois) números da sorte, que serão validos para o sorteio semanal e para o sorteio mensal.

● Comprando 04 (quatro) produtos participantes diferentes (03 Blowtex Morango + 01 Blowtex Menta) no mesmo cupom fiscal o consumidor terá direito a apenas 01 (um) número da sorte, pois para a promoção serão validos apenas pares de produtos diferentes, ou seja, a combinação (01 Blowtex Morango + 01 Blowtex Menta) terá direito a 01 número da sorte que será valido para o sorteio semanal e para o sorteio mensal e a combinação (01 Blowtex Morango + 01 Blowtex Morango), não terá direito a números da sorte, pois a combinação não é formada por produtos participantes diferentes.

2.6. O consumidor poderá optar por uma das duas opções de cadastro na promoção, conforme a seguir:

2.6.1. CADASTRO PELO HOTSITE: O consumidor deverá acessar o hotsite www.melevablowtex.com.br para efetuar o cadastro com seus dados pessoais (Nome completo, CPF, Endereço completo, número de telefone e e-mail) e cadastrar os dados da compra [código do cupom fiscal (COO ou extrato de compra), CNPJ da loja, data da compra, nome e quantidade dos produtos Blowtex participantes].

2.6.2. CADASTRO VIA WHATSAPP: O consumidor deverá enviar a palavra “Blowtex” via aplicativo WhatsApp para o número oficial desta promoção (0800 888 0030), em seguida o consumidor receberá mensagens com instruções que deverão ser seguidas, como envio da foto do cupom fiscal, informar a quantidade e produtos da promoção adquiridos e informar os dados cadastrais.

2.6.3. Os dados pessoais serão cadastrados uma única vez durante toda a promoção, sendo imprescindível que os participantes forneçam dados corretos no ato do cadastro, uma vez que tais dados serão utilizados para contato e, consequentemente, entrega dos prêmios, caso venham a ser um dos ganhadores desta promoção. Desta forma, a empresa promotora não será responsável quando, em razão do fornecimento de dados incompletos ou incorretos, ficar impossibilitada de realizar a entrega do prêmio ao respectivo ganhador.

2.6.4. Para o cadastro de novos cupons fiscais, basta que o participante envie a foto do cupom fiscal e seguir as instruções/informações solicitadas.

2.7. Para aumentar a chances de ganhar na promoção o consumidor que estiver seguindo o perfil da Blowtex (@blowtex) no Instagram poderá tirar uma foto/self em frente ao material de comunicação da promoção “ Me leva que eu vou” disponível nos pontos de vendas (PDV) e postar esta foto no Instagram com a hashtag #melevablowtex e marcando nos comentários 05 (cinco) amigos, terá direito a números da sorte em dobro.

2.7.1. Para ter direito ao benefício de cupons em dobro, descrito no item acima, será necessário que a postagem ocorra dentro do período semanal em que o participante obteve os números da sorte mediante ao cadastramento de produtos na promoção e será necessário o consumidor informe no cadastro da promoção o seu perfil no Instagram.

2.7.1.1. A título explicativo:

O participante de que cadastrar a compra de 02 (dois) produtos diferentes participantes no dia 10/05/2019, terá direito a 01 (um) número da sorte, sendo o mesmo número será valido para o sorteio semanal (15/05/2019) e para o sorteio mensal (01/06/2019). Para que o participante tenha direito ao benefício de cupons em dobro o mesmo devera atender as regras dispostas no item 2.5, sendo que a foto deverá obrigatoriamente ser postada durante o período de participação do sorteio semanal (08/05/2019 a 14/05/2019).

2.7.1.2. Caso a foto seja postada fora do período de participação semanal (Exemplo: 08/05/2019 a 14/05/2019) o participante não terá direito ao benefício de cupons em dobro, sob os números da sorte gerados dentre deste período.

2.7.2. O benefício de cupons em dobro não é acumulativo, ou seja, o benefício de cupons em dobro será aplicado somente sob os números da sorte gerados no cadastro dos produtos participantes adquiridos.

2.8. O consumidor estará participando com tantos números da sorte, quantos tiver direito, limitando-se a 20 (vinte) números da sorte por sorteio, atrelado ao CPF do participante:

● Cadastrando um cupom fiscal com 02 (dois) produtos Blowtex participantes diferentes = 01 (um) número da sorte que será valido para o sorteio semanal e para o sorteio mensal.

● Cadastrando um cupom fiscal com 04 (quatro) produtos Blowtex participantes diferentes ou dois pares de produtos iguais = 02 (dois) números da sorte que serão validos para o sorteio semanal e para o sorteio mensal.

● Cadastrando um cupom fiscal com 04 (quatro) produtos Blowtex participantes, sendo três iguais e um diferente = 01 (um) números da sorte que serão validos para o sorteio semanal e para o sorteio mensal.

● Cadastrando um cupom fiscal com 06 (seis) produtos Blowtex participantes diferentes ou três pares diferente = 03 (três) números da sorte que serão validos para o sorteio semanal e para o sorteio mensal.

2.8.1. Se por qualquer motivo o participante inserir no cadastro da promoção qualquer informação diversa do que consta no cupom fiscal de compra, os números da sorte emitidos poderão ser automaticamente anulados pela empresa promotora, sem prévia comunicação ao participante, e na hipótese de serem contemplados não darão direito ao prêmio.

2.9. O participante deverá guardar o cupom fiscal de sua compra e apresentá-lo à empresa promotora caso seja contemplado, sob pena de desclassificação e não recebimento do prêmio caso o mesmo não seja apresentado ou não atenda aos requisitos da presente promoção.

2.10. Após a conclusão do cadastro na promoção será informado automaticamente à confirmação da inscrição na promoção “ Me leva que eu vou”, e a quantidade e o números da sorte a que teve direito conforme o período de participação na promoção.

2.10.1.Caso o participante não consiga concluir sua inscrição com sucesso, o mesmo será informado o motivo da recusa.

2.10.2.Somente serão válidos os cadastros efetuados no período compreendido entre as 00h00min horas do dia 01 de maio de 2019 e término às 23h59min horas do dia 25 de junho de 2019 (horário oficial de Brasília).

2.10.3.Todos os participantes da promoção serão gerenciados diretamente pelo Sistema da empresa promotora de forma integrada, sendo que os contemplados serão identificados por meio do banco de dados decorrente do cadastro realizado para a presente Promoção. A geração dos números da sorte eletrônicos será efetuada por meio da distribuição concomitante de Números de Série e Números de Ordem às transações válidas, de forma equitativa e aleatória, sendo os contemplados definidos com base no resultado da extração da Loteria Federal de acordo com o Art. 2º da portaria 41.

2.10.4.O participante poderá consultar todos os números da sorte a que teve direito na promoção através do site www.melevablowtex.com.br.

2.11. O número da sorte será composto de 07 (sete) dígitos, sendo que os dois primeiros algarismos correspondentes ao Número de Série e os 05 (cinco) algarismos subsequentes ao Número de Ordem, conforme exemplo abaixo:

Número da Sorte: 01 57698

Número de Série: 01

Número de Ordem: 57698

3. QUANTIDADE DE SÉRIES:

3.1. Serão emitidas 40 (quarenta) séries numeradas de “00” a “39”, que, sendo que, cada série contém 100.000 (cem mil) números de ordem numerados de “00.000” (zero) a “99.999” (noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove).

4. QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:

100.000 (cem mil)

5. APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

5.1. Serão distribuídos 10 (dez) prêmios, sendo um para cada contemplado conforme descrição abaixo:

Período de Participação

Data da Extração da Loteria Federal

Data da Apuração

Qtd de Prêmios

Descrição de cada prêmio

Série inicial

Série final

01/05/2019 às 00:00 a 07/05/2019 às 23:59

08/05/2019

09/05/2019 às 11:00

01

01 (um) Patinete elétrico da marca Emove, modelo INMOTION L8F, no valor unitário de R$ 4.000,00

00

04

08/05/2019 às 00:00 a 14/05/2019 às 23:59

15/05/2019

16/05/2019 às 11:00

01

01 (um) Patinete elétrico da marca Emove, modelo INMOTION L8F, no valor unitário de R$ 4.000,00

05

09

15/05/2019 às 00:00 a 21/05/2019 às 23:59

22/05/2019

23/05/2019 às 11:00

01

01 (um) Patinete elétrico da marca Emove, modelo INMOTION L8F, no valor unitário de R$ 4.000,00

10

14

22/05/2019 às 00:00 a 28/05/2019 às 23:59

29/05/2019

30/05/2019 às 11:00

01

01 (um) Patinete elétrico da marca Emove, modelo INMOTION L8F, no valor unitário de R$ 4.000,00

15

19

01/05/2019 às 00:00 a 28/05/2019 às 23:59

01/06/2019

03/06/2019 às 11:00

01

01 (um) Pacote de Viagem para Chicago de 04 dias com direito a 05 (cinco) acompanhantes, incluindo, passagens aéreas em classe econômica (ida/volta), translado, hospedagem em hotel categoria turística (3 estrelas) com café da manhã, almoço e jantar, ingressos para o Festival Lollapalooza Chicago. Prêmio no valor total de R$ 86.171,50

00

19

29/05/2019 às 00:00 a 04/06/2019 às 23:59

05/06/2019

06/06/2019 às 11:00

01

01 (um) Patinete elétrico da marca Emove, modelo INMOTION L8F, no valor unitário de R$ 4.000,00

20

24

05/06/2019 às 00:00 a 11/06/2019 às 23:59

12/06/2019

13/06/2019 às 11:00

01

01 (um) Patinete elétrico da marca Emove, modelo INMOTION L8F, no valor unitário de R$ 4.000,00

25

29

12/06/2019 às 00:00 a 18/06/2019 às 23:59

19/06/2019

21/06/2019 às 11:00

01

01 (um) Patinete elétrico da marca Emove, modelo INMOTION L8F, no valor unitário de R$ 4.000,00

30

34

19/06/2019 às 00:00 a 25/06/2019 às 23:59

26/06/2019

27/06/2019 às 11:00

01

01 (um) Patinete elétrico da marca Emove, modelo INMOTION L8F, no valor unitário de R$ 4.000,00

35

39

29/05/2019 às 00:00 a 25/06/2019 às 23:59

03/07/2019

04/07/2019 às 11:00

01

01 (um) Pacote de Viagem para Chicago de 04 dias com direito a 05 (cinco) acompanhantes, incluindo, passagens aéreas em classe econômica (ida/volta), translado, hospedagem em hotel categoria turística (3 estrelas) com café da manhã, almoço e jantar, ingressos para o Festival Lollapalooza Chicago. Prêmio no valor total de R$ 86.171,50

20

39

5.2. As apurações ocorrerão na empresa Promo de Bolso, localizada na Rua Fradique Coutinho, 160 – Pinheiros – São Paulo/SP – CEP 05416-000, conforme as datas e horários descritos na tabela acima.

6. PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios

Valor total da Promoção R$

10

204.343,00

7. FORMA DE APURAÇÃO:

Regra de Formação dos Elementos Sorteáveis

ELEMENTO SORTEÁVEL: Serão gerados 100.000 elementos sorteáveis de 00.000 a 99.999 por série;


NÚMERO DA SORTE: Será formado por 7 (sete) números, sendo que os 2 (dois) primeiros números correspondem à série e os 5 (cinco) últimos números ao ELEMENTO SORTEÁVEL, conforme exemplo abaixo:


Exemplo: 12/12.345 = 12 (série); 12.345 (elemento sorteável).


Data do Sorteio da Loteria Federal: Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente.


Regra de Apuração da série: A definição da série participante se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das dezenas simples do primeiro ao segundo prêmio;


NOTA: Caso o número de série encontrado (parágrafos anteriores) seja superior à maior série da apuração, deverá ser subtraída a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Caso o número de série encontrado seja inferior à menor série da apuração, deverá ser adicionada a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração.


Regra de Apuração do elemento sorteável: A definição do elemento sorteável se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das unidades simples do primeiro ao quinto prêmio;


Número da sorte contemplado: Série apurada seguida do elemento sorteável apurado.

Regra de Apuração dos Contemplados: (por Apuração)


Para determinação do primeiro participante contemplado, este deve possuir o “Número da sorte” que coincide exatamente com o “Número da Sorte contemplado” e atender aos critérios de participação. Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração;


Aproximação: No caso de não ter sido distribuído o “Número da sorte” apurado ou não atenda aos critérios de participação, dar-se-á a entrega do(s) prêmio(s), alternadamente, ao “Elemento sorteável” imediatamente superior, dentro da mesma série, ou, na falta deste, ao imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um “Elemento sorteável” distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da loteria federal. No caso de se alcançar o número sequencial inicial ou final, buscar-se-á apenas os imediatamente superiores e inferiores, respectivamente.


Caso não tenha sido distribuído nenhum “Elemento sorteável” na série apurada, deve-se repetir o procedimento descrito no parágrafo anterior para todas as séries que compõem a apuração, alternadamente para a série imediatamente superior, ou, na falta desta, para a imediatamente inferior. No caso de se alcançar a série inicial ou final, buscar-se-á apenas as imediatamente superiores e inferiores, respectivamente.


Distribuição dos números da sorte: A geração e distribuição dos números da sorte devem ser feitas de forma aleatória.

8. CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

8.1. Serão desclassificadas automaticamente, no ato da validação do resultado da Loteria Federal, as inscrições dos participantes que:

(A) Tenham feito o preenchimento do cadastro incompleto e/ou incorreto.

(B) Esteja incluído na lista daqueles que se encontram proibidos de participar desta promoção, em razão da existência de algum vínculo com as Empresas Promotoras, nos termos descritos no item abaixo.

(C) Participantes que tentarem fraudar ou burlar as regras estabelecidas neste regulamento e/ou utilizar de meios mecânicos, robóticos ou fraudulentos para interferir no resultado da promoção.

8.2. Ficará vedada a participação dos funcionários da Fábrica de Artefatos de Látex Blowtex Ltda, bem como os funcionários das agências e outras empresas diretamente envolvidas nos processos de planejamento, elaboração e promoção desta campanha. O atendimento ao acima disposto será de inteira responsabilidade das Empresas Promotoras no momento da apuração, que automaticamente desclassificará os nomes de participantes impedidos mediante a verificação do CPF destes. Sendo que um novo contemplado será apurado em seu lugar, seguindo a regra de contemplação na promoção.

8.3. Os participantes poderão ser excluídos automaticamente da promoção em caso de comprovação de fraude, de não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou em decorrência da prestação de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras do regulamento da promoção.

8.4. A comprovação de idoneidade, de caráter desclassificatório, será procedida pelas Empresas Promotoras mediante a análise dos documentos requeridos, apresentados em conformidade com as informações previamente disponibilizadas quando da realização da inscrição nesta Promoção. A prática de ato tipificado como ilícito penal, se identificada, será imediatamente comunicada ao Ministério da Economia/SECAP, sendo o contemplado imediatamente desclassificado e o valor do prêmio será recolhido para a União.

8.5. Uma vez identificada à prática de ato tipificado como ilícito penal, o contemplado responderá pelo crime de falsificação de documentos ou uso de documento falso, sem prejuízo de responder civilmente por seus atos.

9. FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

9.1. O nome dos contemplados serão disponibilizados para consulta no hotsite www.melevablowtex.com.br no prazo de até 07 (sete) dias, a contar da data da respectiva apuração.

9.2. As Empresas Promotoras comunicarão o contemplado sobre a classificação e premiação destes nesta Promoção no prazo de até 10 (dez) dias, a contar da data da respectiva apuração.

9.3. O contato com o contemplado será realizado por meio de ligação telefônica e/ou e-mail e/ou WhatsApp momento no qual as Empresas Promotoras lhes informarão o procedimento para o recebimento do prêmio, disponibilizando, de imediato, um canal exclusivo de atendimento.

10. ENTREGA DOS PRÊMIOS:

10.1. Observações gerais da viagem:

a) Caso o ganhador não posso realizar a viagem para o Festival Lollapalooza Chicago no período 01/08/2019 a 04/08/2019, o mesmo perderá o direito aos ingressos para o Festival Lollapalooza Chicago, no entanto poderá escolher uma nova data para realizar a viagem para Chicago em até 180 (cento e oitenta) dias corridos a contar da data de divulgação do resultado, sendo certo que a viagem deverá ocorrer em baixa temporada e no prazo máximo de 01 ano a contar da data do sorteio. Após a definição da data pelo ganhador, esta não poderá ser alterada.

b) A reserva de data do pacote de viagem deverá ser realizada com no mínimo 30 dias de antecedência da data de embarque, estando sujeita a disponibilidade de pacotes de viagem para Chicago na agência contratada pela empresa promotora.

c) Após a definição da data pelo ganhador, esta não poderá ser alterada. O ganhador da promoção poderá indicar até 05 (cinco) pessoas como seus acompanhantes, sendo que os acompanhantes deverão viajar junto com o participante vencedor, para o mesmo destino e no mesmo dia e horário, não podendo, sob nenhuma hipótese, escolher viajar em datas diferentes ou solicitar qualquer mudança.

d) As Empresas Promotoras não se responsabilizarão pelas despesas pessoais realizadas pelo contemplado durante a viagem, tais como: despesas referentes à refeições adicionas ao café da manhã fornecido pelo hotel em que ficarão hospedados, lavanderia, dispêndios pessoais (como aquisição de bens em tour de compras, se for o caso), artigos de toucador, exceto os fornecidos pelo hotel em que ficarão hospedados, telefonemas internacionais e locais, souvenires, consumo de itens de frigobar, excesso de bagagem, ou quaisquer outras despesas pessoais não previstas na premiação.

e) As despesas como taxas para emissão dos documentos pessoais como passaporte e vistos necessários e demais autorizações para a realização da viagem internacional serão de responsabilidade da empresa promotora. A Empresa Promotora não se responsabiliza caso o contemplado e seu acompanhante não obtenham qualquer um dos documentos necessários para realização da viagem, tais como o visto ou o passaporte.

f) As Empresas Promotoras não garantem o acesso do contemplado ou de seu(s) acompanhante(s) ao país de destino, não sendo devida qualquer compensação caso haja qualquer problema na imigração que impossibilite o acesso.

g) Caso o contemplado opte por um pacote de viagem para Chicago no valor menor que o estipulado no regulamento (R$ 86.171,50), não haverá reembolso, no entanto caso o contemplado opte por um pacote de viagem para Chicago no valor superior ao estipulado no regulamento (R$ 86.171,50), o contemplado deverá arcar com a diferença.

h) As Empresas Promotoras não se responsabilizarão, em hipótese alguma, por quaisquer danos, avarias ou prejuízos que possam ocorrer ao contemplado e seus acompanhantes, ou seus bens materiais durante a viagem objeto do Prêmio, tais como, mas não se limitando a, roubo, furto e acidentes, os quais deverão ser objeto de reclamação diretamente com a pessoa ou empresa prestadora de serviços responsável pelos prejuízos.

i) As Empresas Promotoras não se responsabilizarão por eventual impossibilidade de utilização do prêmio pelo vencedor e/ou do(s) seu(s) acompanhante(s) por impedimentos de saúde, ordem policial e/ou quaisquer outras razões que fujam à alçada das Empresas Promotoras, não sendo devido o pagamento de qualquer tipo de indenização ou compensação a qualquer título que seja.

j) O contemplado receberá, na administração de forma gratuita e sem ônus, uma Carta Compromisso de entrega do prêmio que detalhará as informações para recebimento do pacote turístico, em até 30 (trinta) dias corridos, contados da data de apuração do resultado. No momento da entrega da Carta Compromisso, o contemplado deverá assinar um Termo de Quitação e Entrega de Prêmio e entregar uma cópia do seu RG e CPF/MF às Empresas Promotoras.

10.2. Para a entrega do prêmio, o ganhador deverá apresentar documentação comprobatória original do RG/CNH, CPF. O prêmio não poderá ser retirado por terceiros.

10.3. Caberá, ao contemplado, submeter à análise das Empresas Promotoras os documentos a seguir relacionados, para a confirmação dos dados pessoais RG, CPF e comprovante do domicílio, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de comunicação de sua contemplação. O atendimento ao acima disposto será de inteira responsabilidade do participante, caso o mesmo não atenda as regras expostas no presente regulamento, será automaticamente desclassificado.

10.4. Após a confirmação dos dados do contemplado, decorrente do contato a respeito da contemplação, o prêmio será entregue ao contemplado livre e desembaraçado de quaisquer ônus.

10.5. Caberá, igualmente, ao contemplado, na ocasião do recebimento do prêmio, a assinatura do Recibo de Entrega do Prêmio, o qual deverá ser devolvido às Empresas Promotoras como comprovante de regularidade desta campanha promocional.

10.6. Os prêmios serão entregues no domicílio dos contemplados, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da apuração, de acordo com o Artigo 5º do Decreto 70.951/72.

10.7. Nos termos da legislação em vigor, não será permitida a conversão do prêmio em dinheiro ou, ainda, a sua substituição por outro, bem como a transferência do prêmio à terceiro, que não o contemplado, em data anterior à sua efetiva entrega e integralização ao patrimônio deste.

10.8. Será resguardado o direito do contemplado de reclamar seu prêmio no prazo de até 180 (cento e oitenta dias), a contar a partir da data da respectiva apuração. Caso o prêmio ganho não seja reclamado no prazo caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido pelas Empresas Promotoras, ao Tesouro Nacional como Renda da União, no prazo subsequente de 45 (dez) dias conforme art. 6º do decreto 70.951/72.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS:

11.1. O regulamento desta Promoção será disponibilizado no hotsite www.melevablowtex.com.br.

11.2. Esta promoção não é em nenhuma forma patrocinada, organizada, promovida, endossada, administrada nem de outra forma associada com o WhatsApp. O participante reconhece e concorda que o WhatsApp não terá nenhuma responsabilidade sobre a presente promoção, nem qualquer outra responsabilidade dela decorrente.

11.3. O participante, nos termos deste regulamento, fornecerá suas informações à Promotora e não ao WhatsApp, sendo que de forma alguma essas informações e esta promoção poderão ser associados à marca WhatsApp, respeitados assim os direitos de propriedade intelectual deste.

11.4. A participação na presente Promoção caracteriza, por si, a aceitação por parte dos consumidores participantes de todos os termos e condições estabelecidas neste regulamento.

11.5. O contemplado, desde já, autoriza o uso, pelas Empresas Promotoras, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data da apuração do resultado da presente Promoção, de suas imagens, som de voz, desempenho e nome, em filmes publicitários veiculados em mídia eletrônica, Internet, fotos, cartazes, anúncios em jornais, revistas ou em qualquer outra forma de mídia impressa ou eletrônica, a serem veiculados no Território Nacional, referentes à divulgação da conquista do prêmio, sem qualquer ônus às Empresas Promotoras.

11.6. As Empresas Promotoras providenciarão os mecanismos necessários para garantir o perfeito funcionamento da mecânica da promoção, bem como se responsabilizar pela segurança no ambiente virtual, no limite de suas responsabilidades.

11.7. Conforme o disposto no art. 70, inciso 1º, “b”, da Lei nº. 11.196, de 21/11/05, a instituição promotora recolherá 20% de IRF sobre o valor do prêmio, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, através de DARF, recolhida na rede bancária, com o código 0916.

11.8. As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da presente Promoção serão, preliminarmente, dirimidas por uma comissão composta por 03 (três) representantes das Empresas Promotoras. Na eventualidade de não se atingir um consenso após a atuação da comissão, a questão deverá, então, ser submetida à apreciação da SECAP/ME. No silêncio injustificado das Empresas Promotoras, bem como em razão de decisão insatisfatória que esta vier a adotar quanto a eventuais solicitações de esclarecimentos que lhe forem apresentadas, poderão os consumidores participantes da Promoção, apresentar suas reclamações fundamentadas ao Procon local e/ou aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

11.9. Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/71, regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/72 e Portaria MF 41/08) e obteve o Certificado de Autorização SECAP nº. 04.002169/2019 expedido pelo Ministério da Economia.